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Dia Mundial dos Direitos do Consumidor
Data: 2021-03-15 Visualizações: 208

Dia Mundial dos Direitos do Consumidor

O Dia Mundial dos Direitos do Consumidor celebra-se a 15 de março. Foi instituído por John F. Kennedy, ex-presidente dos Estados Unidos da América, precisamente a 15 de março de 1962. Kennedy defendeu os quatro direitos fundamentais dos consumidores:

direito à segurança; direito à informação; direito à escolha e direito a ser ouvido.

Em Portugal, os direitos do consumidor encontram-se consagrados na Constituição da República Portuguesa e pela Lei de Defesa do Consumidor (lei 24/96 de 31 de julho), que prevê o direito à proteção da saúde e segurança; direito à qualidade dos bens ou serviços; direito à proteção dos interesses económicos; direito à prevenção e à reparação de prejuízos; direito à formação e à educação para o consumo; direito à informação para o consumo; direito à representação e consulta; e o direito à proteção jurídica e a uma justiça acessível e pronta.

Num ano marcado por uma nova forma de viver, a forma de consumo também sofreu grandes mudanças, passando a haver um crescente consumo online, cada vez compramos mais online e não apenas bens essenciais. Estas compras online criam também a necessidade de adotarmos comportamentos que assegurem que esse consumo é feito em segurança.

Por essa razão é fundamental conhecermos os nossos direitos relativamente às compras online. Estes direitos permitem-nos, por exemplo, desistir da aquisição ou subscrição de um produto ou serviço no prazo de 14 dias.

No site do Centro Europeu do Consumidor encontra informação útil sobre a melhor forma de reclamar se algo correr menos bem durante o processo de comprar pela internet. O yourEUright  é outra plataforma com informações sobre os direitos do consumidor e que fornece dicas sobre como proceder.

Através do site e-compras com direitos (e-comprascomdireitos.pt) iniciativa de Deco Proteste também pode obter informações. E caso sinta que foi lesado na sua compra online, pode recorrer ao site da Deco Proteste para reclamar.

Recordamos aqui os Direitos dos consumidores no comércio on-line:

Direito à informação

Direito de Livre Resolução

Direitos à Qualidade e Garantia

Direito à Segurança On-line

Direito a Contratos Justos

Direito à Reparação de Danos

 

Pelo grupo de Economia,

Fernando Pereira

Próximas Reuniões

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