Dia Mundial dos Direitos do Consumidor
Data: 2017-03-15 Visualizações: 367

Dia Mundial dos Direitos do Consumidor

O Dia Mundial dos Direitos do Consumidor celebra-se a 15 de março.

Direitos do consumidor em Portugal

Em Portugal, os direitos do consumidor encontram-se consagrados na Constituição da República Portuguesa e pela Lei de Defesa do Consumidor (lei 24/96 de 31 de julho):

  1. Direito à proteção da saúde e segurança;
  2. Direito à qualidade dos bens ou serviços;
  3. Direito à proteção dos interesses económicos;
  4. Direito à prevenção e à reparação de prejuízos;
  5. Direito à formação e à educação para o consumo;
  6. Direito à informação para o consumo;
  7. Direito à representação e consulta;
  8. Direito à proteção jurídica e a uma justiça acessível e pronta.

Os consumidores podem reclamar utilizando para o efeito o Livro de Reclamações, obrigatório em todos os estabelecimentos públicos e privados. Em alternativa, podem apresentar uma reclamação online, diretamente no site do portal do consumidor.

Na Região Autónoma da Madeira, conforme previsto no programa do Governo Regional, o Serviço de Defesa do Consumidor foi criado em 1999 e, desde então, tem vindo a desenvolver um conjunto de medidas de apoio, de informação e esclarecimento aos consumidores, conforme determinado pelas suas atribuições. 
Através deste Serviço, os consumidores e os agentes económicos têm a possibilidade de verem resolvidos, extrajudicialmente, os seus conflitos de consumo, de forma célere. 

Definição de consumidor

Considera-se consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com caráter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios.

Professor Fernando Pereira

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